Assembleia Geral ordinária

Caras Associações de Pais,

Convocamos as Associações de Pais e Encarregados de Educação do Concelho de Odivelas, para uma Assembleia Geral ordinária a realizar dia 11 de dezembro de 2018 (3ª. Feira), pelas 20:30 horas, na sede da FAPODIVEL sita no CAO’s – Centro de Artes e Ofícios na Praceta Sacadura Cabral, n.º 7 – Pombais. 2675-515 Odivelas

Convocatória da Assembleia Geral

Minuta de credencial para se fazerem representar

 

Organização do Ano Letivo (esclarecimentos)

Divulgamos informação divulgada pela CONFAP relativa à Organização do ano escolar pelas escolas:

“A Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e a Direção-Geral da Educação (DGE) fizeram chegar às Escolas, a 27 de Junho de 2017, uma Circular Conjunta com algumas instruções interpretativas relativas às regras estabelecidas pelo Despacho Normativo nº 4-A/2016, cujos efeitos se estendem ao próximo ano letivo (2017/18).

 

Essa Circular refere que cada agrupamento de escolas gere, no âmbito da sua autonomia, os tempos constantes da matriz, para que o total da componente letiva dos docentes incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas com exceção do período de almoço (cf. n.º 1). No entanto não esclarece se essa autonomia permite a abertura do estabelecimento de ensino do 1º ciclo meia hora mais tarde ou o encerramento meia hora mais cedo, dúvidas que muitos Pais e Encarregados de Educação nos têm levantado.

Foi solicitado pela CONFAP à DGE, esclarecimentos sobre a matéria, que informou que, relativamente ao período de funcionamento, os estabelecimentos de educação e de ensino mantêm-se obrigatoriamente abertos, pelo menos, até às 17h30m e por um período mínimo de oito horas diárias, salvaguardando a normal duração semanal e diária das atividades curriculares (cf. o n.º 4, do art.º 2.º da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto), e o acompanhamento dos alunos poderá ser assegurado pela Componente de apoio à família – CAF, a desenvolver antes e ou depois das componentes do currículo e das AEC, respetivamente (cf. n.º 1 do art.º 5.º)

 

Face ao exposto, a gestão dos horários é da competência da direção dos agrupamentos de escolas, devendo ter como premissa a promoção do sucesso educativo para todos os alunos.

Documentos para consulta:

Portaria nº 644-A/2015

Despacho Normativo nº 4-A/2016

Circular Conjunta

Portaria nº 74/2017 – Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS

Caros/as Companheiros/as

A Portaria nº 74/2017 define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.

Ver documento aqui…

Refeições Escolares / Despesas Educação – Como proceder

Apesar de já estar devidamente legislado, ainda existem problemas práticos na implementação desta medida uma vez que no E-Fatura não é possível registar as faturas de refeições escolares como despesas de educação pois as empresas que as fornecem não têm CAE de restauração.

A FAPODIVEL contatou as finanças para esclarecer este assunto e o que nos foi informado foi o seguinte:

  • Dado que a portaria que define os prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares ainda não está concluída, será possível, à semelhança do ano passado, alterar os valores das despesas na declaração de IRS–Modelo 3.
  • As faturas das refeições escolares estarão registadas no E-Fatura como despesas de restauração ou despesas gerais.
  • O contribuinte deverá, na Modelo 3, retirar o valor das refeições escolares das “Despesas com restauração” ou das “Despesas Gerais” (conforme estejam registadas no E-Fatura) e acrescer o mesmo das “Despesas de Educação”.

Download da informação em PDF

Parecer 5/2016 do CNE (incentivar participação parental)

Parecer 5/2016 do CNE publicado no Diário da República nº 222/2016, 18 de novembro, onde é indicado a necessidade de o estado promover e incentivar a participação dos pais, promovendo a capacitação parental e o papel das APEE.

 Pode ser consultado aqui

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