of\u00edcio circulado n.\u00ba 30.172 de 1 de julho de 2015<\/a>, \u201cno que respeita \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o e transporte, quando conexos com o ensino, comunica-se, para conhecimento dos Servi\u00e7os e demais interessados, o seguinte:\u201d
\n\u201c1. A al\u00ednea 9) do artigo 9.\u00ba isenta do imposto as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que tenham por objeto o ensino, quando efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (SNE) ou reconhecidos como tendo fins an\u00e1logos pelos minist\u00e9rios competentes. \u201c
\n(\u2026)
\n\u201c3. As presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que tenham por objeto o ensino, desenvolvidas por entidades que n\u00e3o as ali expressamente mencionadas, n\u00e3o se encontram abrangidas pelo \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea 9) do artigo 9.\u00ba do CIVA, pelo que, na aus\u00eancia de enquadramento em outra norma ou regime de isen\u00e7\u00e3o, constituem opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao imposto e dele n\u00e3o isentas.\u201d
\n(\u2026)
\n\u201c9. N\u00e3o obstante, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es a montante, ou seja, quando entidades terceiras fornecem aos referidos estabelecimentos de ensino, ou aos Munic\u00edpios, servi\u00e7os de confe\u00e7\u00e3o ou fornecimento de refei\u00e7\u00f5es, ou de transporte.(\u2026)\u201d
\n\u201c10. Assim, quer os operadores econ\u00f3micos que se dedicam ao fornecimento de refei\u00e7\u00f5es ou de transportes, quer as demais entidades que efetuam servi\u00e7os id\u00eanticos, contratualizando os mesmos com os estabelecimentos de ensino ou os Munic\u00edpios devem, na aus\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer outra isen\u00e7\u00e3o, liquidar imposto pela realiza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es, \u00e0 taxa legal em vigor.\u201d<\/p>\n3 \u2013 O Munic\u00edpio de Odivelas tem contratualizado o servi\u00e7o de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es \u00e0 empresa Gertal que n\u00e3o se encontra abrangida pelo regime de isen\u00e7\u00e3o da al\u00ednea 9) do artigo 9.\u00ba, nem consta como estabelecimento integrado no Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo igualmente reconhecido como tendo fins an\u00e1logos, pelo que, as suas faturas s\u00e3o sujeitas a IVA \u00e0 taxa de 23%, n\u00e3o pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do of\u00edcio circulado n.\u00ba 20.176 de 02 de abril de 2015.<\/p>\n
4 \u2013 N\u00e3o satisfeitos com esta interpreta\u00e7\u00e3o aos of\u00edcios circulados, a C\u00e2mara Municipal procurou junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (ATA) mais esclarecimentos, tendo obtido a seguinte informa\u00e7\u00e3o:
\n\u201c1. A AT est\u00e1 a estudar medidas, que oportunamente ir\u00e3o ser divulgadas, no sentido de estas situa\u00e7\u00f5es serem salvaguardadas e de o respetivo benef\u00edcio ser tido em conta.
\n2. Na eventualidade de a impossibilidade em causa n\u00e3o ser resolvida at\u00e9 ao final de fevereiro de 2016, poder\u00e3o os encarregados de educa\u00e7\u00e3o apresentar reclama\u00e7\u00e3o no Portal das Finan\u00e7as at\u00e9 ao dia 15 de mar\u00e7o.\u201d<\/p>\n
Agradecemos antecipadamente a colabora\u00e7\u00e3o de V. Exas face ao assunto.<\/p>\n
Com os meus cumprimentos,<\/p>\n
A Vereadora
\nPor delega\u00e7\u00e3o e subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias
\ndo Sr. Presidente atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 106\/PRES\/2015, de 27\/10\/2015<\/p>\n
(M\u00aa. Fernanda Franchi)<\/p>\n
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Caras Associa\u00e7\u00f5es de Pais e Encarregados de Educa\u00e7\u00e3o das Escolas de Odivelas. No seguimento do trabalho de esclarecimento de diversas situa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s Despesas de Educa\u00e7\u00e3o, a FAPODIVEL tem efetuado reuni\u00f5es e solicitado explica\u00e7\u00f5es a diversas entidades sobre a presente tem\u00e1tica, sendo que fruto destas a\u00e7\u00f5es publicamos aqui para vosso conhecimento resposta da CM Odivelas … <\/p>\n
Continue reading<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-267","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-info","item-wrap"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=267"}],"version-history":[{"count":11,"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":662,"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/267\/revisions\/662"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fapodivel.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}